Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba

Hora extra constitucional: Decisão judicial reforça direito de policiais na PB

Hora extra constitucional: Decisão judicial reforça direito de policiais na PB

A ASPOL comunica aos associados que as ações judiciais referentes à cobrança do valor constitucional das horas extras estão sendo judicializadas conforme cada associado encaminha sua documentação. O rol de documentos deve ser solicitado via e-mail (secretaria@aspolpb.com.br) para a diretoria, que encaminhará a relação necessária.

Há vários anos, policiais já demandam na justiça pela busca do pagamento correto das horas extras, ou seja, atualmente o Governo paga 1/3 do valor que o policial deveria receber. Uma decisão judicial considerou que a hora extra é calculada com base na remuneração do servidor (valor total com gratificações), dessa forma, o juiz considera como absolutamente ilegal a portaria do Estado, que fixa o valor cobrado em 2/30 do valor de vencimento. A própria Constituição Federal – CF 1988 já regulamenta o valor do que seria a hora extra, que é a hora trabalhada acrescida de 50%, o que efetivamente é solicitado nas ações judiciais.

Recentemente, a justiça determinou que o Estado da Paraíba terá que pagar o plantão extraordinário dos Policiais Civis, formado a partir da incidência de 2/30 sobre o valor da remuneração, e não do vencimento, como vem sendo praticado pelo Governo estadual, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória. A demanda envolve a questão da remuneração do plantão extraordinário dos membros da Polícia Civil do Estado, que invocam as Constituições Federal e Estadual e o Estatuto do Servidor Público do Estado, como parâmetros para adoção dos valores do trabalho extra jornada.

A assessoria jurídica da ASPOL, por meio do escritório Sheyner Asfóra, alcançou algumas decisões favoráveis em relação a essa matéria e as tem utilizado para a defesa dos direitos dos policiais, no tocante ao pagamento constitucional da hora extra.

“A ASPOL juntamente com o jurídico está analisando com maiores detalhes a decisão no intuito de questioná-la quanto aos valores finais aplicados”, disse Suana Melo, presidente da ASPOL.

ASPOL/PB - 09/05/2019