Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba

  

    

ASPOL/PB participa de sessões na Assembleia para acompanhar votação de projetos para a Polícia Civil

ASPOL/PB participa de sessões na Assembleia para acompanhar votação de projetos para a Polícia Civil

As diretorias da Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba – ASPOL/PB, do Sindicato dos Peritos Oficiais da Paraíba – SINDIPERITOS e da Associação dos Servidores da Polícia Científica do Estado da Paraíba – ASPOCEP prestigiaram, nesta terça (03) e quarta-feira (04), os trabalhos dos parlamentares a fim de acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei que foram encaminhadas para Assembleia Legislativa, pelo chefe do executivo.
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As propostas que chegaram à Casa são os Projetos de Lei Ordinária nº 881 (que trata da autonomia financeira e administrativa da Polícia Civil), n. 882 (altera a Lei 3.928/1977 que criou o Fundo Especial de Segurança Pública) e o n. 883 (que altera dispositivos da Lei n. 9.577/2011 sobre Conselho Estadual de Segurança e da Defesa Social). Os textos trazem o importante projeto que é a autonomia da Polícia Civil, mas também revelam intenções de regulamentar a instituição através de Regimento Interno e que este seja aprovado por meio de Decreto, o que pode figurar inconstitucionalidade em virtude de já existir Lei Complementar que regulamenta a Polícia Civil, qual seja a Lei Orgânica (LO) n. 85/2008. Além disso, alteram a vinculação do Instituto de Polícia Científica (IPC) à Delegacia Geral, quando hoje se sabe que o IPC é vinculado administrativamente à Secretaria de Segurança, previsto na LO e também busca sua autonomia.
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Na ocasião, os representantes das entidades foram convidados para o gabinete do presidente da ALPB, Adriano Galdino, e debateram os pontos apresentados pelas categorias investigativa e perícia oficial. Os deputados estaduais Wallber Virgolino, Bosco Carneiro, Anísio Maia, Raniery Paulino e Dr. Érico, também participaram do encontro. Na mesma semana, a ASPOL/PB conversou com outros deputados sensíveis à causa: Wilson Filho e Cabo Gilberto. 
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“Entendemos a importância da autonomia mas não compreendemos por que também não estão sendo apresentadas as propostas já solicitadas, como reformulação da atual Lei Orgânica, que também não tem impacto financeiro imediato e traria modernização às carreiras”, disse a presidente da ASPOL/PB, Suana Melo.
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“Por que não foi apresentado o projeto de alteração do Prêmio Paraíba Unida pela Paz (PPUP), onde vários policiais de nível superior estão tendo prejuízo financeiro por uma adequação equivocada. A ASPOL busca que todos os projetos sejam pensados dentro das necessidades de cada categoria, sem exclusões”, completou a presidente.