Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba

  

    

ASPOL defende previdência dos policiais civis e PLC é aprovado com emendas apresentadas por entidades de defesa dos servidores públicos


A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (ASPOL/PB) conseguiu, juntamente com entidades que integram o Fórum dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (FSPB), que o PLC -12, da Reforma da Previdência, fosse aprovado nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa, com redução dos prejuízos aos trabalhadores do serviço público. A ASPOL é a única representação da Segurança a participar do Fórum.


Várias emendas propostas pelo Fórum foram incorporadas ao projeto final e irão beneficiar os servidores:


1. Está mantida a regra atual, na qual só contribui quem ganha acima do teto do INSS (R$ 6.101,06), além da manutenção da isenção em dobro dos aposentados com doenças grave;
2. Não foi aprovada a contribuição extraordinária dos aposentados e servidores ativos;
3. O atual regime de pensões foi mantido. Na prática, a proposta original acabava com o regime de pensões vitalícias;
4. Foi garantido no PLC o direito ao abono permanência;
5. Os servidores que entraram no Estado da Paraíba no período de 1983 a 1988 foram mantidos rol dos beneficiários da PBPrev;
6. As regras de cálculo dos benefícios serão definidas por lei estadual e não pela legislação federal, para evitar que apliquem as regras da reforma federal aos servidores estaduais;
7. O aumento das alíquotas só passa a valer em 90 dias após a promulgação e publicação da Reforma.
Segundo a presidente da ASPOL, Suana Melo, a proposta do Governo do Estado estabelecia regras mais duras que as impostas aos trabalhadores do serviço público federal e da iniciativa privada. “Permaneceu a manutenção da alíquota de 14%. Assim, conseguimos, juntos, diminuir as nossas perdas. Teremos uma nova batalha agora, a votação da PEC 20, que trata de outros aspectos também importantes como paridade e integralidade, e deve ser votada assim que se encerrar o recesso estabelecido pela AL, a priori de 12 dias”, explicou a presidente.

Confira abaixo, na íntegra, a nota emitida pelo FSPB:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC-12/19) DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA É APROVADO, MAS FÓRUM DOS SERVIDORES CONSEGUE REDUZIR PREJUÍZOS

O Fórum dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (FSPB) reúne um conjunto de entidades que sempre se posicionaram e lutaram contra as reformas da previdência e em defesa dos direitos dos trabalhadores e da população.
Quando o projeto do Governo do Estado foi protocolado na Assembleia Legislativa com esse objetivo, o Fórum imediatamente partiu para o embate, tentando mobilizar as categorias e enfrentando uma correlação de forças extremamente desigual.
Ontem o Fórum conquistou uma importante vitória política ao conseguir reduzir os prejuízos que os trabalhadores do serviço público estadual teriam com o Projeto de Lei Complementar (PLC-12/19) da reforma da previdência estadual.
A proposta do Governo do estado estabelecia regras mais duras que as impostas aos trabalhadores do serviço público federal e da iniciativa privada.
Para a reforma das previdências estaduais era obrigatório apenas a alteração da alíquota de contribuição a partir de 14% e a retirada da responsabilidade do pagamento de diversos auxílios ao servidor da previdência pública para seus órgãos de origem, mas a gestão estadual tentou adotar quase todas as novas regulamentações federais.
Através de pressão política e articulação com os deputados, várias emendas do Fórum foram incorporadas ao projeto final e beneficiarão os servidores. Veja o que os trabalhadores conseguiram retirar do PLC 12/2019:

1. Foi retirada do PLC a determinação da contribuição dos aposentados que ganham mais de 01 salário mínimo. Está mantida a regra atual, onde só contribui quem ganha acima do teto do INSS (R$ 6.101,06), além da manutenção da isenção em dobro dos aposentados com doenças grave;
2. A contribuição extraordinária dos aposentados e servidores ativos não foi aprovada;
3. O atual regime de pensões foi mantido. A proposta do governo apresentava uma drástica redução nos direitos, o que na prática acabava com o regime de pensões vitalícias;
4. Foi garantido no PLC o reconhecimento do direito ao abono permanência;
5. Os servidores que entraram no Estado da Paraíba no período de 1983 a 1988 foram mantidos rol dos beneficiários da PBprev;
6. As regras de cálculo dos benefícios serão definidas por lei estadual e não pela legislação federal, isso para evitar que apliquem as regras da reforma federal aos servidores estaduais;
7. O aumento das alíquotas só passa a valer em 90 dias após a promulgação e publicação da reforma;

Resultado da desigual correlação de forças entre a bancada do governo, a oposição e o Fórum dos Servidores, foi aprovada uma alíquota de contribuição única de 14%. O Fórum compreendia que por um critério de justiça social, a alíquota progressiva seria menos danosa do que a alíquota linear.
Também ficou no texto a retirada da PBprev da obrigação de arcar com o pagamento dos auxílios.
Encerrada a tramitação do PLC, as entidades que compõem o Fórum ficam com a certeza de que a unidade na luta em defesa dos trabalhadores resulta numa força política com capacidade de modificar cenários adversos e que pode ser utilizada em outros desafios.

—-PEC 20/2019 —-
A capacidade de articulação política do Fórum será novamente testada em breve, pois quando acabar a suspensão das atividades da Assembleia Legislativa, devido à pandemia do Coronavírus, a próxima batalha será a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 20/2019, que traz em seu conteúdo grandes prejuízos para os servidores.
O momento é de reaglutinar forças e traçar novas estratégias. Quem quiser se aposentar terá de lutar!

FSPB