Legislação
· Estatuto da ASPOL/PB
· Constituição Federal - 1988
· Constituição Estadual - Paraíba
· Normativas - Polícia Civil/PB
· Código Penal
· Código de Processo Penal
· Estatuto da Criança do Adolescente
· Estatuto do Idoso
· Estatuto do Desarmamento
· Juizados Especiais
· Organizações Criminosas
· Código de Trânsito Brasileiro
· Lei Maria da Penha
· Lei de Execução Penal
· Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad
· Código Eleitoral
· Código de Defesa do Consumidor
· Crimes contra a ordem tributária, enconômica e contra as relações de consumo
· Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores
· Crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis
· Crimes hediondos
· Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
· Crimes de tortura
· Crimes contra o meio ambiente
· Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal
· Interceptação telefônica
· Identificação criminal do civilmente identificado
· Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade