NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba – ASPOL/PB, maior entidade de representação dos Policiais Civis do Estado, vem a público REPUDIAR a prisão arbitrária, ilegal e desproporcional ocorrida no dia 18 do corrente mês (domingo), no Estádio Almeidão, nesta capital, realizada por policiais militares contra um policial civil, que foi algemado e conduzido pela negativa em cumprir procedimentos não previstos na legislação vigente, dispensando a um agente da lei tratamento que violou direitos fundamentais básicos, incorrendo em incontestes ilegalidade e arbitrariedade, condutas típicas de profissionais que não alcançaram a qualificação para a interpretação fática, tampouco para a gestão de conflitos.

A Constituição Federal de 1988, nos parágrafos 4º e 5º, do art. 144, dispõe acerca da competência das polícias civil e militar respectivamente, deixando de forma irrefragável a distinção e a importância do papel de cada instituição, as quais devem atuar sob a égide da legislação, observando também a hierarquia das normas. Nesse diapasão, não é aceitável que qualquer instituição sobreponha o papel do legislador e crie normas ou procedimentos que violem prerrogativas funcionais ou direitos fundamentais.

A Lei Complementar 85/2008 – Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil – estabelece, no art. 141, prerrogativas aos policiais civis de “livre acesso a locais públicos ou particulares que necessitem de intervenção policial, na forma da legislação” e “ingresso e trânsito livres em locais de acessibilidade pública, independentemente de prévia autorização ou de verificação de estar em serviço, uma vez que o exercício das funções policiais ocorre em tempo integral e exige dedicação exclusiva, devendo-se apurar a responsabilidade penal do eventual obstrutor da ação policial nesse caso”.

Conforme a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, não cabe a qualquer policial militar exigir ao policial civil a apresentação do certificado de registro da arma de fogo. Também não é cabível, em conformidade com o Estatuto da Polícia Civil, a solicitação de quaisquer documentos de comprovação do exercício das funções policiais ou verificação de estar em serviço por policiais militares, pois, para os policiais civis, isso ocorre em tempo integral e em dedicação exclusiva.

Na atuação policial sempre deve estar presente o princípio legalidade, mas também devem ser observados a razoabilidade e a proporcionalidade, pois enquanto agente de segurança, o policial detém o direito do porte de arma, inclusive não devendo descuidar-se ou conferir sua guarda a terceiro, sob pena de incorrer em falta grave ou outras implicações legais.

Não bastasse a conduta descompensada, ilegal e arbitrária praticada por um Oficial da Polícia Militar em desfavor de outro agente da lei (Agente de Investigação da Polícia Civil), ambos pertencentes a carreiras exclusivas de Estado com exigência de nível superior, coube ainda à Autoridade Policial (Delegado de Polícia Civil) que recebeu a ocorrência consolidar toda violação de direitos narrada e o desrespeito à dignidade de um servidor público, por meio de inapta interpretação fático-jurídica, lavrando-se um auto de prisão em flagrante delito completamente maculado em sua fundamentação.

Toda esta violação sofrida pelo policial civil, além de enfraquecer as forças de segurança, demonstra à sociedade que não há limites para aqueles que desconhecem a lei, ainda mais quando há a convergência de dois profissionais da segurança pública com baixa aptidão para o exercício das suas atribuições (um que deveria fazer cumprir seu papel de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública – outro que deveria fazer cumprir as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais com a adequada análise fático-jurídica). Para nós, cabe o crédito à Justiça como esteio no combate a arbitrariedades e violações de direitos.

A atuação da Polícia Civil e da Polícia Militar de forma integrada, respeitando-se às atribuições legais e as prerrogativas, é um dos instrumentos de fortalecimento para o enfrentamento à criminalidade e promoção da pacificação social. Portanto, ações descompensadas de profissionais que deveriam deter conhecimento mínimo da legislação não podem por em sinistro essa relação harmônica.

A ASPOL/PB tem a convicção que situações dessa natureza são fatos isolados e pontuais, não representando a postura dos policiais militares, tampouco do comando da corporação que trabalha diuturnamente em busca da integração visando a prestação do melhor serviço à sociedade e, certamente, empreenderá esforços para combater esses erros.

Apresentamos total REPÚDIO à situação narrada e colocamos nossa assessoria jurídica à disposição do Policial Civil para que as medidas legais pertinentes sejam adotadas.

João Pessoa/PB, 21 de setembro de 2016

SUANA MELO
Presidente da ASPOL/PB

Veja o relatório da ocorrência: