ASPOL apóia permanência de policiais em atividade depois dos 65 anos

ASPOL apóia permanência de policiais em atividade depois dos 65 anos

A Associação dos Policiais de Carreira da Paraíba - ASPOL vem acompanhando as demandas relacionadas à aposentadoria compulsória (aos 65 anos de idade) de policiais civis do Estado, sendo convidada a participar de reuniões, a exemplo da ocorrida na Acadepol, nesta segunda-feira (10), por solicitação do titular da 1ª Superintendência Regional de Polícia Civil, Marcos Paulo Vilela.

A reunião teve como pauta explicar as principais razões da aposentadoria compulsória, pois surpreendeu policiais civis que atingiram a idade de 65 anos.

Um ofício emitido pela Secretaria de Administração do Estado comunicou ao superintendente a relação dos nomes dos policiais que se encontram nessa situação. A ASPOL, objetivando defender direitos dos seus sócios, já está entrando em contato com seus associados para auxiliá-los, pois a Classe Especial representa o reconhecimento de méritos que o policial civil demonstrou durante toda sua carreira.

Em consonância com sua Assessoria Jurídica, a ASPOL defende que a Constituição Federal é o nosso ordenamento máximo e deve ser obrigatoriamente respeitado, razão pela qual compreende que essa decisão viola o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 anos. Ainda está pendente de julgamento pelo STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 5129, na qual esta regra é questionada. Também tramita uma PEC para aprovação da aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores aos 75 anos de idade, que se estenderá para todos os servidores públicos. Ademais, em junho de 2015, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar no Mandado de Segurança 33656 que garante temporariamente a um agente de polícia legislativa da Câmara dos Deputados a permanência no serviço público após completar 65 anos.

A presidente da Associação, Suana Melo, explicou que o ato administrativo que aposentou os policiais compulsoriamente está baseado na Lei Complementar (LC) n.51, de 1985,  com redação dada pela LC n. 144, de 2014. Pela Lei, em seu Artigo 1º, o servidor público policial será aposentado  compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. "No entanto, sabemos que esses policiais ainda têm condições de contribuir com a Polícia Civil. Além disso, há perdas financeiras para aqueles que são aposentados compulsoriamente. Não deixaremos prevalecer essa real violação a um direito líquido e certo. Os sócios interessados terão todo o apoio da ASPOL para litigar em seu benefício", frisou.